Floresta Segura

Engenharia e Protecção Ambiental

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Legislação

É obrigatório:

1. Realizar uma faixa de proteção em redor das edificações em espaço rural de:
a. 50 metros em terrenos ocupados por floresta, matos ou pastagens naturais.
2. Na faixa dos 50m:
a. As árvores e arbustos devem estar no mínimo a 5 metros das edificações e evitar a sua projeção sobre os telhados;
b. Nos restantes 45 metros as copas das árvores devem distanciar-se entre si 10 metros nos povoamentos de pinheiro-bravo e eucalipto e 4 metros nas restantes espécies arbóreas;
c. As árvores devem ser desramadas até 4 metros acima do solo para exemplares com 8m ou mais e até 50% da sua altura em árvores de menor porte;
d. Não acumular lenha ou substâncias inflamáveis.

Download do decreto lei (em pdf): Lei n.76/2017, de 17 de Agosto

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